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O Direito de Família trata das relações pessoais e patrimoniais decorrentes:
casamento;
união estável;
divórcio;
separação;
guarda de filhos;
pensão alimentícia;
partilha de bens;
reconhecimento de paternidade:
adoção;
inventários judiciais e extrajudiciais;
holding;
planejamentos sucessórios;
arrolamentos;
testamentos;
entre outros assuntos.
Essa área envolve a regulamentação das obrigações jurídicas entre as partes, como:
a elaboração, revisão e execução de contratos;
Contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros;
além de lidar com questões de inadimplemento;
rescisão contratual e cobrança de dívidas.
Processos de usucapião;
regularização fundiária;
reintegração de posse;
ações de despejo;
resolução de conflitos de vizinhança.
Nesta área, o foco é a proteção dos direitos do consumidor contra práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços:
Ações indenizatórias por danos causados ao consumidor;
revisão de cláusulas abusivas em contratos;
questões de defeitos em produtos;
litígios envolvendo a prestação de serviços.
Atraso na entrega do produto
Cobrança de dívida paga
Dívida paga e nome permanece no spc e serasa
Não reconhece a dívida e nome foi negativado
Negativação indevida
Reclamação sobre serviços de energia e água
Corte indevido de água ou luz
Demora maior que 24h na religação do serviço de água ou luz
Problemas envolvendo plano de saúde
Custeio de medicamentos de alto custo
Casos onde há a necessidade de reparação por danos causados a terceiros. Isso inclui ações por danos materiais, morais e estéticos, como :
casos de acidentes de trânsito;
erro médico:
responsabilidade civil em geral.
A responsabilidade civil pode ser contratual, quando decorre de um contrato, ou extracontratual, quando resulta de uma ação ou omissão que causa dano a outra pessoa.
Essa área trata das relações jurídicas empresariais:
como a constituição e dissolução de sociedades;
mediação de conflitos;
recuperação de créditos;
cobranças;
assessoria em contratos e questões de falência;
garantindo o cumprimento das normas legais e proteção dos direitos dos sócios e credores.
Com a crescente digitalização das relações, o Direito Digital e a proteção da privacidade se tornaram áreas essenciais:
Proteção de dados, direito ao esquecimento;
litígios relacionados a comércio eletrônico;
crimes cibernéticos.
Confecção e revisão de contratos digitais
Compliance digital e LGPD